Igualdade de género

A igualdade entre homens e mulheres continua a ser um problema grave e persistente no Kosovo, segundo o NSG. Existe uma clara discriminação contra as mulheres, sendo que as pertencentes a minorias étnicas como os Ashkali, os Roma e os Egípcios enfrentam dificuldades particulares.[1]

A desigualdade de género é especialmente visível no emprego. Mais de 75% da população ativa feminina (com idades compreendidas entre os 22 e os 65 anos) não estavam empregadas nem procuravam emprego em 2023, de acordo com a Agência de Estatísticas do Kosovo.[2] Embora a taxa para os homens também fosse elevada, com 42,2%, a diferença de 33,6 pontos percentuais é muito significativa. Este facto é igualmente confirmado pelo relatório do Fundo Monetário Internacional sobre a igualdade de género e o mercado de trabalho no Kosovo. O FMI estima que a taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho será inferior a 20% em 2022, significativamente abaixo da média regional dos Balcãs Ocidentais, que é de 45%.[3] A investigação e as estatísticas das organizações da sociedade civil revelaram que as mulheres de comunidades marginalizadas e as mulheres com deficiência são objeto de discriminação no emprego.[4]

O NSG identifica vários obstáculos ao acesso das mulheres ao emprego. A sociedade kosovar continua a ter uma mentalidade patriarcal, que favorece a herança dos filhos na herança de propriedades, o que faz com que menos de um quinto das propriedades no país seja propriedade de mulheres.[5] É necessário abordar questões sociais fundamentais, como o acesso à educação na primeira infância e as disparidades salariais entre homens e mulheres, uma vez que os dados mostram que as mulheres recebem menos do que os homens.[6] A falta de estruturas públicas de acolhimento de crianças é outro obstáculo substancial. O Kosovo tem apenas 62 jardins-de-infância públicos e nove municípios não têm nenhum, segundo o Ministério da Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.[7] Existem jardins-de-infância privados, mas os preços mensais variam entre 80 e 250 euros por mês.[8] Dado que o salário mensal bruto médio em 2024 era de 639 euros e o salário líquido de 552 euros, muitas famílias no Kosovo não podem aceder a estas instalações.[9]

Problemas na aplicação da Lei do Trabalho de 2010[10] e os atrasos na sua reforma impedem melhorias reais e substanciais, apesar de o governo nacional reconhecer a necessidade urgente de o reformar.[11] Na sua forma atual, a lei tem de implementar as disposições de, pelo menos, 15 diretivas europeias antes de cumprir as normas da UE. A lei é também criticada pela sua abordagem à licença parental, uma vez que torna os empregadores os principais responsáveis por suportar os encargos financeiros, desincentivando-os a contratar mulheres. Além disso, a licença paternal está limitada a dois dias, o que constitui um claro desincentivo para que os pais partilhem as responsabilidades de cuidar dos filhos. Apesar da clara necessidade de reformar a lei, não foram apresentadas propostas concretas de alteração em 2024. Além disso, no início de 2024, o Governo do Kosovo retirou o projeto de lei do trabalho - que teria reformado a lei do trabalho de 2010 - do seu programa legislativo para o ano[12].Esta situação suscita muitas preocupações, uma vez que o projeto era essencial para promover a igualdade entre homens e mulheres e melhorar as condições de trabalho. Em resposta, o Fórum Económico das Mulheres realizou um protesto em 16 de setembro de 2024, exigindo que o projeto fosse imediatamente reincluído no programa legislativo. Apelou igualmente à realização de consultas públicas.[13]

O Código Civil, que foi destacado no Relatório 2024 da Comissão Europeia sobre o Kosovo como um instrumento importante para promover a igualdade entre homens e mulheres, também aguarda adoção.[14] O NSG também salienta que o Código Civil poderia ajudar a eliminar a discriminação de género incorporada noutras leis e contém disposições sobre o género e a violência doméstica. Além disso, o código poderia criar uma base jurídica para a proteção e assistência das mulheres afectadas pela violência baseada no género. Além disso, poderia garantir a igualdade de oportunidades e de direitos em todos os aspectos da vida, incluindo a herança, o casamento, as relações familiares e a propriedade. No entanto, o atraso na adoção do código provocou insegurança jurídica e dificultou a aplicação dos princípios e das políticas em matéria de igualdade entre homens e mulheres.

As mulheres estão sub-representadas em cargos de alto nível, tanto no sistema político como no sistema judicial. No sector público, estão sub-representadas em cargos como os de secretário-geral, diretor de departamento e chefe de agência independente, segundo o relatório anual da Agência para a Igualdade de Género.[15] Mostra também que são necessários esforços adicionais para garantir a igualdade de género a todos os níveis de governo, uma vez que a representação das mulheres é baixa em cargos como o de vice-prefeito e diretor de departamento municipal. A investigação de 2021 revelou que as mulheres representavam 15,52% dos vice-presidentes de câmara e 25% dos diretores municipais.[16] A nível nacional, um terço dos deputados da Assembleia do Kosovo seriam mulheres em 2024, excedendo a quota legal de 30%, mas ainda longe da paridade.[17] No sistema judicial, 42,6% dos magistrados do Ministério Público são mulheres, mas estas ocupam apenas 3% dos cargos de chefia.[18]

Desemprego dos jovens

A taxa de desemprego dos jovens (15-24 anos) já era substancial em 2023, com 16,2%, e aumentou para 21,2% em 2024. Cerca de 100 000 pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos e 90 000 com idades compreendidas entre os 25 e os 29 anos não se encontram em situação de educação, emprego ou formação (NEET), de acordo com o Inquérito às Forças de Trabalho do governo.[19] Isto traduz-se em 33% de NEETs com idades entre os 15 e os 24 anos no país, de acordo com os dados da Eurofound 2024, a taxa mais elevada da região dos Balcãs Ocidentais. Estes números surgem num contexto de pobreza infantil elevada (27%) e extrema (7%), tal como indicado pela UNICEF.[20] As crianças e os jovens que vivem na pobreza são frequentemente obrigados a trabalhar e não têm oportunidades iguais de educação. A Lei do Trabalho de 2010 permite o emprego de crianças e jovens, embora em condições específicas. No entanto, o abuso de crianças e o trabalho forçado de crianças têm-se generalizado através da prática da mendicidade forçada. Este facto é salientado no Relatório sobre o Tráfico de Pessoas 2024 do Departamento de Estado dos EUA.[21] A prática policial de qualificar a mendicidade forçada como negligência ou abuso parental - e não como tráfico - torna impossível a ação penal, salienta o relatório.

Existem vários obstáculos ao emprego dos jovens no Kosovo. Um deles é o desfasamento entre o sistema educativo e as necessidades do mercado de trabalho, o que significa que muitos trabalhadores não estão empregados em profissões que correspondem à sua formação.[22] Este é especialmente o caso dos jovens: 48% trabalham em empregos que não correspondem às suas competências.[23] O ensino profissional é bastante comum entre os rapazes, com 53,8%. Mas apenas 41,6% das raparigas frequentam o ensino profissional.[24]

Outro obstáculo é a desigualdade de acesso às oportunidades de emprego. A necessidade de ligações familiares e políticas para aceder a empregos bem remunerados agrava a injustiça social e leva muitos jovens kosovares desmotivados a considerar a possibilidade de emigrar.[25] A economia informal está muito presente: A Inspeção do Trabalho encontrou 3 829 trabalhadores sem contrato.[26] Destes, 1 409 eram mulheres, o que indica uma sobre-representação das mulheres entre estes trabalhadores, dada a baixa taxa de emprego das mulheres.[27] Sectores como a hotelaria e os serviços empregam um grande número de jovens sem contrato de trabalho.[28]

Devido à falta de emprego regular, os jovens têm dificuldade em aceder ao financiamento e ao crédito, tais como empréstimos e empréstimos hipotecários. Esta situação é ilustrada pelo registo de metade das propriedades no Kosovo em nome de pessoas falecidas.[29] Além disso, o trabalho voluntário não está devidamente regulamentado, pelo que não é reconhecido como experiência profissional.[30] Por conseguinte, os jovens não têm um incentivo claro para participar em acções de voluntariado, por exemplo, durante períodos de desemprego.

Boas práticas:

O Governo do Kosovo introduziu vários regulamentos em 2024 que obrigam as empresas a comunicar os trabalhadores à plataforma da administração fiscal um dia antes da data de início do contrato. Estes trabalhadores são, assim, registados no sistema fiscal antes do início do contrato de trabalho, reduzindo o potencial de más práticas ou abusos, incluindo forçar os trabalhadores a trabalhar por um período de tempo sem contrato. Além disso, o sistema avançou através da utilização de uma plataforma digital, que é actualizada em tempo real, permitindo que os trabalhadores verifiquem facilmente se o seu empregador os declarou como contribuintes à Administração Fiscal. Esta prática aumentou o número de trabalhadores registados e ajudou a evitar abusos.[31]

Inclusão de migrantes, refugiados, requerentes de asilo e minorias

O NSG refere desafios relacionados com a inclusão dos trabalhadores migrantes e das minorias nacionais. Embora a imigração laboral seja limitada devido às condições económicas e de emprego do Kosovo, foram emitidos vistos de trabalho para cerca de 1 000 bangladechianos. Contudo, as instituições não puderam determinar se esta migração conduziu a um emprego ativo no Kosovo ou se as pessoas em causa foram para um país terceiro. Os observadores independentes dos direitos dos trabalhadores assinalaram as más condições de trabalho destes trabalhadores migrantes e graves violações dos seus direitos laborais.[32] Apesar destes avisos, a Inspeção do Trabalho não menciona as violações dos direitos laborais dos migrantes nas suas estatísticas e relatórios.

Um estudo realizado pela Internews Kosova, que lidera o NSG para o Kosovo, aponta para problemas graves e generalizados que afectam as minorias nacionais. O estudo, que analisou 50 instituições públicas, revela que as comunidades cigana, ashkali e egípcia são sistematicamente discriminadas no emprego em instituições públicas.[33] São excluídos dos cargos de chefia e as quotas de inclusão não são frequentemente respeitadas. Além disso, enfrentam discriminação no emprego no sector privado, uma vez que têm menos oportunidades de participar no mercado de trabalho e recebem salários mais baixos, segundo relatórios oficiais do governo.[34]

[1] Qeveria e Kosovws (2023), “Strategjia per Avancimin e te Drejtave te Komuniteteve Rom dhe Ashkali ne Republiken e Kosoves 202202026 dhe Plani i Veprimit 2022-2024”: https://kryeministri.rks-gov.net/wp-content/uploads/2023/05/Strategjia-per-avansimin-e-te-drejtave-te-komuniteteve-rom-dhe-ashkali-ne-Republiken-e-Kosoves-2022-2026-dhe-Plani-i-veprimit-2022-2024.pdf

[2]  Agjencia e Statistikave të Kosovës (2023), “Rezultatet e Anketës së Fuqisë Punëtore (AFP)”: https://ask.rks-gov.net/Releases/Details/8237

[3] FMI (2025) “Labor Market and Gender - Republic of Kosovo”: https://www.elibrary.imf.org/view/journals/018/2025/002/article-A001-en.xml

[4] Fórum económico das mulheres “Sfidat e punësimit të grave nga komunitetet rom, ashkali dhe egjiptian”: https://forumiekonomikigrave.com/storage/app/uploads/public/684/15f/cec/68415fcecc9d5250071505.pdf ; Internews Kosova IKS (2024), “Raporti i IKS, Gashi: Ka shkelje drastike të standardit për punësimin e personave me aftësi të kufizuara”: https://kallxo.com/lajm/raporti-i-iks-se-gashi-ka-shkelje-drastike-te-standardit-per-punesimin-e-personave-me-aftesi-te-kufizuara/

[5] Radio Evropa e Lirë (2023) “As një e pesta e pronave në Kosovë nuk zotërohet nga gratë” : https://www.evropaelire.org/a/pronat-ne-emer-te-grave-kosove-/32747695.html

[6] Radio Evropa e Lirë (2025), “Pabarazitë në tregun e punës: Kush punon e kush paguhet më shumë”: https://www.evropaelire.org/a/pabarazite-ne-tregun-e-punes-kush-punon-kush-paguhet/33401372.html

[7] Radio Evropa e Lirë (2022) “Shkollimi i hershëm - “luks” në Kosovë” - https://www.evropaelire.org/a/shkollimi-hershem-kosove-luks-/32153596.html?utm- ;KOSOVO 2.0 (2025) “Angazhimet e partive politike për çerdhet” - https://kosovotwopointzero.com/en/political-parties-pledges-on-kindergartens/

[8] Ibid.

[9] Agjencia e Statistikave të Kosovës (2025), ”Paga mesatare në Kosovë (bruto/neto), 2012-2024 (€)”: https://askdata.rks-gov.net/pxweb/sq/ASKdata/ASKdata__Labour%20market__Niveli%20i%20Pagave/tab01.px/table/tableViewLayout1/?loadedQueryId=30657b65-e00b-4c7f-9566-e96ba6d8a2f9

[10] Gazeta Zyrtare e Republikës së Kosovës (2010) ” Ligji Nr. 03/L-212 I Punës”: https://gzk.rks-gov.net/ActDocumentDetail.aspx?ActID=2735

[11] Qeveria e Kosovës (2022), “Aprovohet Koncept Dokumenti për Rregullimin e Fushës nga Marrëdhënia e Punës”: https://kryeministri.rks-gov.net/wp-content/uploads/2022/05/Koncept-Dokumenti-per-Rregullimin-e-Fushes-nga-Marredhenia-e-Punes.pdf

[12] KDI (2024) “ “O KDI apela ao Governo para que reponha a Lei do Trabalho na agenda legislativa” - https://www.koha.net/en/arberi/kdi-ja-i-ben-thirrje-qeverise-ta-ktheje-ligjin-e-punes-ne-agjende-legjislative

[13] Telegrafi (2024), “O Fórum Económico das Mulheres anuncia um protesto contra o Governo, devido à retirada da Lei do Trabalho do calendário legislativo de 2024”: https://telegrafi.com/en/forumi-ekonomik-grave-paralajmeron-proteste-kunder-qeverise-shkak-heqja-e-ligjit-per-punen-nga-kalendari-legjislativ-2024/ ;Kosovo 2.0 (2025), “What do political platforms say about gender justice?”: https://kosovotwopointzero.com/en/what-do-political-platforms-say-about-gender-justice/

[14] Comissão Europeia (2024) “Documento de trabalho da Comissão sobre o Kosovo* relatório 2024” - https://enlargement.ec.europa.eu/document/download/c790738e-4cf6-4a43-a8a9-43c1b6f01e10_en?filename=Kosovo+Report+2024.pdf

[15] ABGJ (2025) - “Raporti Vjetor i Punës 2024” - https://ip.rks-gov.net/wp-content/uploads/RaportiVjetor_2024_InspektoratiiPunes.pdf

[16] Research Gate (2020) “Análise crítica da legislação do Kosovo sobre a participação política das mulheres a nível municipal - normas internacionais e europeias” -  https://www.researchgate.net/publication/372841720_Critical_Analysis_of_Kosovo_Legislation_on_Women%27s_Political_Participation_at_the_Municipal_Level_International_and_European_Standards

[17] Equal Future (2024) “Representação das mulheres na política e na administração pública - Kosovo” - https://www.equalfuture-eurasia.org/womens-representation-in-politics-and-public-administration/kosovo

[18] GI (2024) “As mulheres continuam a estar sub-representadas na aplicação da lei e na ação penal nos Balcãs Ocidentais”, https://riskbulletins.globalinitiative.net/see-obs-020/04-women-under-represented-in-law-enforcement-prosecution-western-balkans.html

[19] Qeveria e Kosovës (2023) “Koncept dokument për rregullimin e fushës së punësimit” - https://kryeministri.rks-gov.net/wp-content/uploads/2023/08/Koncept-Dokumenti-per-Rregullimin-e-Fushes-se-Punesimit-per-publikim-shq.pdf

[20] Eurofound (2024), “Young people in the Western Balkans”: https://www.eurofound.europa.eu/en/publications/2024/young-people-western-balkans#:~:text=Although%20the%20countries%20have%20experienced,Serbia%20to%2033%20%25%20in%20Kosovo.

[21] Departamento de Estado dos EUA (2024) “Trafficking in Persons Report: Kosovo”: https://www.state.gov/reports/2024-trafficking-in-persons-report/kosovo/

[22] INSTITUTI GAP (2025) “Emigrimi dhe tregu i punës në Kosovë” https://www.institutigap.org/documents/65083_Emigrimi%20dhe%20tregu%20i%20punes.pdf

[23] Friedrich Ebert Stiftung (2024) “Estudo sobre a Juventude 2024” - https://library.fes.de/pdf-files/bueros/kosovo/21493-20250225.pdf

[24] Qeveria e kosovës (2023) “Koncept-Dokumenti për Rregullimin e Fushës së Punësimit”: https://kryeministri.rks-gov.net/wp-content/uploads/2023/08/Koncept-Dokumenti-per-Rregullimin-e-Fushes-se-Punesimit-per-publikim-shq.pdf

[25] HELVETAS (2022) “AI Breakthrough in Kosovo Helps Youths Choose a Career Path Leading to Employment”: https://helvetas-ks.org/eye/en/ai-breakthrough-in-kosovo-helps-youths-choose-a-career-path-leading-to-employment/

[26] Qeveria e Kosovës (2023) “Koncept-Dokumenti për Rregullimin e Fushës së Punësimit” https://kryeministri.rks-gov.net/wp-content/uploads/2023/08/Koncept-Dokumenti-per-Rregullimin-e-Fushes-se-Punesimit-per-publikim-shq.pdf

[27] Inspektorati i punës (2024) “Raporti Vjetor 2024” : https://ip.rks-gov.net/wp/content/uploads/RaportiVjetor_2024_InspektoratiiPunes.pdf

[28] DECENT WORK BALKANS (2023) “Kosovo - Fact Sheet on Informal Employment and Decent Work”- (Kosovo - Ficha informativa sobre emprego informal e trabalho digno) https://decentworkbalkans.com/facts/kosovo-fact-sheet/

[29] KALLXO.com (2019) “Kosovë: 50% e pronës është e regjistruar në emër të të vdekurve” https://kallxo.com/ligji/kosove-50-e-prones-eshte-e-regjistruar-ne-emer-te-te-vdekurve/

[30] KALLXO.com (2024) “Vullnetarizmi i kosovarëve përballë ngecjeve” - https://kallxo.com/gjate/vullnetarizmi-i-kosovareve-perballe-ngecjeve/

[31] Front Online (2022) ” Formalizimi i punëtorëve/ Në ATK regjistrohen mbi 2 mijë punëtorë”: https://frontonline.net/56formalizimi-i-punetoreve-ne-atk-regjistrohen-mbi-2-mije-punetore/

[32] Buletini Ekonomik (2025) “A po keqpërdoren punëtorët e Bangladeshit nga kompanitë në Kosovë?” - https://buletiniekonomik.com/2025/01/a-po-keqperdoren-punetoret-e-bangladeshit-nga-kompanite-ne-kosove/

[33] Advocacy Training and Resource CenterInternews Kosovo (2023), “Diskriminimi sistematik në hapësira dhe punësim” - https://kallxo.com/wp-content/uploads/2023/11/Diskriminimi-sistematik-ne-hapesira-dhe-punesim-Internews-Kosova.pdf

[34] Zyra e Kryeministrit të Kosovës (2023) “Strategjia për avancimin e të drejtave të komuniteteve Rom dhe Ashkali në Republikën e Kosovës 2022-2026 dhe Plani i Veprimit 2022-2024” - https://kryeministri.rks-gov.net/wp-content/uploads/2023/05/Strategjia-per-avansimin-e-te-drejtave-te-komuniteteve-rom-dhe-ashkali-ne-Republiken-e-Kosoves-2022-2026-dhe-Plani-i-veprimit-2022-2024.pdf

Segurança no emprego

Muitos contratos de trabalho no Kosovo são de curta duração. Para melhorar as condições de trabalho e aumentar a inclusão dos trabalhadores no emprego formal, o governo elaborou a Estratégia de Emprego 2024-2028. Esta estratégia refere que 57,5% de trabalhadores estavam empregados ao abrigo de contratos temporários em 2020, mais do quádruplo da média da UE de 14%.[1] Este facto é confirmado pelo Inquérito às Forças de Trabalho, publicado pela Agência de Estatística do Kosovo, que revela que 43,5% dos trabalhadores têm um contrato permanente. A maioria trabalha, portanto, com contratos temporários que duram até três anos.[2] Nos termos da legislação laboral kosovar, os trabalhadores têm direito a contratos permanentes se trabalharem durante 10 anos numa empresa privada, pelo que a baixa proporção de contratos permanentes aponta para um elevado nível de insegurança no mercado de trabalho privado - especialmente se se tiver em conta que os empregos no sector público têm contratos de trabalho permanentes.

A estratégia de emprego procura igualmente criar um sistema de proteção dos rendimentos dos trabalhadores em caso de desemprego. Atualmente, o Kosovo dispõe apenas de um regime social, um programa de assistência social e de rendimento mínimo para a parte mais pobre da população, que obedece a critérios muito rigorosos e específicos. Atualmente, os trabalhadores kosovares não dispõem de qualquer programa de desemprego. Foram disponibilizadas algumas formas de apoio governamental às empresas afectadas pela pandemia de COVID-19, mas tal parece ter sido uma ocorrência pontual, uma vez que não foram criados mecanismos de apoio semelhantes para fazer face a outras crises. Além disso, os regimes de apoio à COVID tinham como principal objetivo incentivar as empresas a contratar pessoas e não conceder subsídios de desemprego. No mínimo, de acordo com o NSG, são necessárias iniciativas sectoriais específicas para combater o desemprego em sectores como a agricultura, que é propensa a danos nas colheitas devido às condições meteorológicas.[3]

A proteção judicial dos direitos dos trabalhadores continua a ser uma questão fundamental para a segurança do emprego, salienta o NSG. Os processos relacionados com o emprego podem demorar mais de cinco anos a serem concluídos, muito mais tempo do que o razoável - e demasiado tempo para proteger os direitos dos trabalhadores. O governo kosovar reconheceu este facto no seu documento concetual para a elaboração de uma lei que estabeleça tribunais de trabalho e administrativos.[4] Este documento reconhecia igualmente a necessidade de tribunais especializados para tornar os processos judiciais mais eficientes e reforçar a aplicação dos direitos dos trabalhadores. A adoção, em dezembro de 2024, de uma lei para a criação de um tribunal administrativo parecia ser um passo importante nesta direção.[5] A lei prevê que o tribunal tenha vários departamentos, incluindo um para os litígios laborais e outro para os regimes sociais. No entanto, a lei está atualmente a ser contestada perante o Tribunal Constitucional devido a alegados erros processuais durante a sua adoção e ainda não entrou em vigor.[6]

Saúde e segurança no trabalho

A saúde e a segurança no trabalho (SST) e os cuidados de saúde em geral continuam a ser problemáticos no Kosovo. As iniciativas de longa data destinadas a melhorar estes dois domínios não foram postas em prática. Apesar do início, há mais de 10 anos, de um plano de implementação de um seguro de saúde, não foi tomada qualquer medida. Do mesmo modo, a legislação laboral de 2010 não foi objeto de reforma, apesar de ser urgentemente necessária. O atual governo retirou mesmo a sua reforma de uma lista de propostas legislativas para 2024.[7]

Os cuidados de saúde públicos não satisfazem todas as necessidades dos cidadãos. O Ministério da Saúde, por exemplo, procurou assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos essenciais aos cidadãos através de uma lista dos mesmos. No entanto, tem havido problemas no fornecimento dos medicamentos constantes da lista devido a atrasos nos concursos públicos e a limitações orçamentais.[8] Os seguros de saúde privados existem, mas são pouco utilizados, uma vez que a maior parte das empresas não segura os seus trabalhadores.

Além disso, a regulamentação em matéria de SST é em grande parte ineficaz devido a problemas estruturais. A lei sobre saúde e segurança no trabalho obriga as empresas a garantir a segurança dos trabalhadores de várias formas, mas um estudo do BIRN Kosovo revela um desrespeito generalizado e sistémico destas regras.[9] As empresas operam frequentemente sem pessoal qualificado em matéria de SST e quase um quarto não fornece aos seus trabalhadores certificados de saúde, apesar da obrigação legal de o fazer.[10] As causas prováveis para este desrespeito são a falta de controlo do cumprimento da regulamentação e a ausência de aplicação de sanções em caso de incumprimento. A Inspeção do Trabalho confirma a falta de cumprimento. Em 2024, foram realizadas 12 000 inspecções que permitiram identificar o seguinte 8 710 casos em que não foram fornecidos certificados de exame médico aos trabalhadores; 4 118 casos de trabalhadores sem formação em matéria de SST; 604 casos em que não foi efectuada uma avaliação dos riscos; 3 003 casos em que não existia equipamento de combate a incêndios nas instalações da empresa; e 523 casos em que não existiam meios de primeiros socorros de emergência.[11] Além disso, em 2024, foram registados 609 acidentes de trabalho e sete mortes no local de trabalho relacionadas com acidentes. Embora o número de vítimas mortais tenha vindo a diminuir nos últimos anos, a falta de aplicação da regulamentação em matéria de SST é problemática. A Estratégia de Emprego 2024-2028 reconhece a aplicação ineficaz da regulamentação em matéria de SST e os recursos limitados da Inspeção do Trabalho como desafios importantes para a melhoria das condições de trabalho.[12]

Diálogo social

O diálogo social no Kosovo continua a ser inadequado, segundo o NSG. O Conselho Económico e Social (CES) é uma instituição dedicada ao diálogo social composta por 15 membros, incluindo representantes dos parceiros sociais e do governo.[13] Permite a resolução de litígios através de acordos bilaterais ou tripartidos. No entanto, os dados mostram que o CES não está a funcionar e que o governo não envidou esforços para o utilizar em 2024.[14]

Embora os sindicatos estejam representados no CES, a maioria dos sindicatos do Kosovo está organizada para proteger os interesses dos funcionários públicos e dos trabalhadores das empresas públicas. Estes sindicatos organizaram várias greves em 2024, principalmente para exprimir a sua insatisfação relativamente aos níveis salariais.[15] No sector privado, não existe uma verdadeira organização sindical destinada a defender os interesses dos trabalhadores.[16]

[1] Qeveria e Kosovës (2024) “Strategjia e Punësimit 2024-2028” - https://kryeministri.rks-gov.net/wp-content/uploads/2024/07/Employment-Strategy-2024-2028.pdf

[2] Agjencia e Statistikave të Kosovës (2025) “Anketa e Fuqisë Punëtore 2024” - https://askapi.rks-gov.net/Custom/085719f6-0ef0-4365-afa7-9a02c8d10cf5.pdf

[3] ATV LIVE (2024) “Të reshurat u shkaktojnë mijëra euro dëme bujqve në Skenderaj”: https://atvlive.tv/te-reshurat-u-shkaktojne-mijera-euro-deme-bujqve-ne-skenderaj/

[4] Ministria E Drejtësisë E Kosovës (2023) “Koncept-Dokumenti për Gjykatën Administrative dhe të Punës”- https://konsultimet.rks-gov.net/viewConsult.php?ConsultationID=41848

[5] Ministria e Drejtësisë e Kosovës (2024) “Miratohet Ligji i cili themelon Gjykatën Administrative” - https://md.rks-gov.net/lajmet/miratohet-ligji-i-cili-themelon-gjykaten-administrative

[6] Kallxo (2024) ” PDK dërgon në Kushtetuese 16 ligje të miratuara në seancën e 5 dhjetorit”: https://kallxo.com/lajm/pdk-dergon-ne-kushtetuese-16-ligje-te-miratuara-ne-seancen-e-5-dhjetorit/

[7] KDI (2024) “ “O KDI apela ao Governo para que reponha a Lei do Trabalho na agenda legislativa” - https://www.koha.net/en/arberi/kdi-ja-i-ben-thirrje-qeverise-ta-ktheje-ligjin-e-punes-ne-agjende-legjislative

[8] Kallxo (2024) ” 73.5% furnizim me barna esenciale, nëpër spitale e QKUK gjatë vitit 2024“:   https://kallxo.com/lajm/73-5-per-qind-furnizimi-me-barna-esenciale-neper-spitale-e-qkuk-gjate-vitit-2024/

[9] BIRN Kosova (2023) “Menaxhimi i Punëtorëve pa Procedura” - https://kallxo.com/wp-content/uploads/2023/11/Menaxhimi-i-punetoreve-pa-procedura-Shqip-1.pdf

[10] Ibid.

[11] Inspektorati Qendror i Punës (2024) “Raporti Vjetor i Punës për Vitin 2024” - https://ip.rks-gov.net/wp-content/uploads/RaportiVjetor_2024_InspektoratiiPunes.pdf

[12] Qeveria e Kosovës (2024) “Strategjia e Punësimit 2024-2028” - https://kryeministri.rks-gov.net/wp-content/uploads/2024/07/Employment-Strategy-2024-2028.pdf

[13] Kuvendi i Republikës së Kosovës (2023) “Ligji Nr. 07/L-018 për Mbrojtjen e të Dhënave Personale” - https://gzk.rks-gov.net/ActDocumentDetail.aspx?ActID=2747

[14] Kallxo (2024) ” Këshilli Ekonomiko-Social që duhej të propozonte pagën minimale nuk është funksional, thotë njëri nga partnerët” : https://kallxo.com/lajm/keshilli-ekonomiko-social-qe-duhej-te-propozonte-pagen-minimale-nuk-eshte-funksional-thote-njeri-nga-partneret/

[15] KALLXO.com (2025) “Në grevë e pa program të miratuar, Teatri Kombëtar e nis vitin me skenë të heshtur” - https://kallxo.com/gjate/analize/ne-greve-e-pa-program-te-miratuar-teatri-kombetar-e-nis-vitin-me-skene-te-heshtur/ ; Evropa e Lirë (2023) “Njësitë speciale protestojnë para Qeverisë, shpalosin një sërë kërkesash” - https://www.evropaelire.org/a/njesite-speciale-policore-protesojne-para-qeverise/32723427.html

[16] Ahmeti, N. (2014) “S'ka sindikata në sektorin privat” - https://www.evropaelire.org/a/26680876.html

Acesso à guarda de crianças

A participação na educação infantil é baixa no Kosovo, com apenas 8,9% de crianças menores de cinco anos matriculadas na educação pré-escolar no ano letivo de 2023-2024.[1] Um fator importante é a falta de infra-estruturas públicas disponíveis: apenas 62 jardins-de-infância públicos no país. (Existem 177 jardins-de-infância privados, mas o total combinado de 239 instalações não satisfaz as necessidades da população.[2] O acesso a jardins-de-infância privados é também limitado pelo seu custo, tal como salientado na secção sobre igualdade entre homens e mulheres acima referida. Existem também disparidades regionais significativas, e nove municípios não têm qualquer jardim de infância público.

A falta de instalações públicas e o elevado custo das opções privadas impedem que muitas crianças de famílias com baixos rendimentos e de zonas rurais tenham acesso a serviços de educação na primeira infância. De acordo com um relatório do Banco Mundial, as crianças com menos de cinco anos que vivem em zonas rurais têm três vezes menos probabilidades de ter acesso a instalações de educação e cuidados na primeira infância.[3] Também o relatório anual da UNICEF sobre o Kosovo para 2024 salienta o impacto das desigualdades socioeconómicas no acesso à educação.[4] O relatório da OCDE sobre as Perspectivas de Competitividade nos Balcãs Ocidentais identificou a falta de estruturas de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis como um problema fundamental para o Kosovo.[5] Um estudo realizado em 2024 pelo Instituto Musine Kokalari mostra como a falta de infra-estruturas e serviços de cuidados desenvolvidos leva as mulheres das zonas rurais a despenderem mais tempo em trabalho de cuidados não remunerado do que as das zonas urbanas.[6]

Os serviços de educação, saúde e assistência social para a primeira infância estão fragmentados, mas estão a ser tomadas algumas medidas positivas para os integrar. A Lei da Educação na Primeira Infância, adoptada em 2023, estabelece uma base jurídica para a coordenação intersectorial e a integração destes serviços.[7] O Banco Mundial aprovou o Projeto de Educação e Cuidados na Primeira Infância para o Capital Humano do Kosovo em maio de 2024. Este projeto centra-se no reforço das capacidades e na formação do pessoal para melhorar a qualidade e o acesso.[8] No entanto, os serviços ainda não satisfazem as necessidades da população.

Outro problema para as instituições e instalações públicas é a acessibilidade: 90% não permitem o acesso total de pessoas com deficiência, de acordo com um estudo da Internews Kosova.[9]

Boas práticas:

Pristina, a capital do Kosovo, lançou um novo programa de assistência social e de acolhimento de crianças destinado às famílias que vivem abaixo do limiar de pobreza nacional. Como parte deste programa, lançou um convite público em novembro de 2024 para promover a inscrição de crianças em instituições pré-escolares privadas.[10] O programa oferece às famílias um subsídio de 70 euros para se inscreverem no ensino pré-escolar privado, reduzindo os encargos financeiros. De facto, algumas famílias são forçadas a inscrever-se no ensino pré-escolar privado devido ao número limitado de lugares e às longas listas de espera para os jardins de infância públicos. O segundo convite público, também lançado em novembro de 2024, visa prestar apoio financeiro a projectos de ONG que prestem serviços sociais e familiares a indivíduos, famílias e grupos vulneráveis em Pristina.[11]Este convite destina-se a organizações que se dedicam à proteção social, à prestação de serviços sociais e familiares, à investigação, à análise, ao reforço de capacidades, à elaboração de documentos estratégicos e ao apoio a indivíduos e famílias que necessitam de serviços sociais profissionais.

Acesso a serviços essenciais

Há uma escassez de serviços essenciais no Kosovo, apesar dos investimentos significativos efectuados pelo governo, segundo o NSG. Embora o acesso à Internet e à televisão por cabo seja bom, as infra-estruturas eléctricas obsoletas provocam cortes de energia durante os períodos de maior consumo.[12] Em 2023, apenas 79% da população tinham acesso a sistemas públicos de abastecimento de água e cerca de 65% tinham acesso a sistemas públicos de esgotos, segundo as estatísticas oficiais.[13] Os planos de gestão de resíduos urbanos e as recolhas locais cobriam apenas cerca de metade do território em 2023.[14] Os transportes públicos dependem em grande medida dos autocarros e as infra-estruturas ferroviárias são escassas ou inexistentes. (Para mais pormenores, ver a secção sobre o acesso a transportes sustentáveis).

O sistema nacional de saúde pública não dispõe de recursos suficientes para cobrir as necessidades de saúde de todos os cidadãos, tal como reconhecido e sublinhado na Estratégia Nacional de Saúde 2024.[15] A estratégia sublinha que o orçamento limitado do sector público da saúde conduz a um fosso significativo entre as necessidades dos doentes e o que o sistema pode fornecer. As famílias são, por conseguinte, obrigadas a suportar os custos dos serviços e bens de saúde, como os medicamentos, quando o sistema público não os fornece.

[1] KOSOVO 2.0 (2025) “Angazhimet e partive politike për çerdhet” - https://kosovotwopointzero.com/en/political-parties-pledges-on-kindergartens/

[2] KOSOVO 2.0 (2025) “Angazhimet e partive politike për çerdhet” - https://kosovotwopointzero.com/en/political-parties-pledges-on-kindergartens/

[3] Banka Botërore (2024) “Dokumenti i Vlerësimit të Projektit: Arsimi i Fëmijëve të Vegjël dhe Kujdesi për Kapitalin Njerëzor në Kosovë”- https://documents1.worldbank.org/curated/en/099042524153570991/pdf/BOSIB152c2122502e1a25e12f7a51c93a3d.pdf

[4] UNICEF KOSOVË (2024) “Raporti Vjetor 2024” - https://www.unicef.org/kosovoprogramme/reports/annual-report-2024

[5] OCDE (2024) “Western Balkans Competitiveness Outlook 2024: Kosovo”- https://www.oecd.org/en/publications/western-balkans-competitiveness-outlook-2024-kosovo_ff74ae0e-en.html

[6] Instituti për Politika Sociale “Musine Kokalari” (2022) “Quem se importa? Përkujdesi si punë e papaguar në Kosovë” - https://musineinstitute.org/wp-content/uploads/2022/11/07-Who-Cares-ALB03.pdf

[7] Kuvendi i Republikës së Kosovës (2023) “Ligji Nr. 08/L-153 për Edukimin në Fëmijërinë e Hershme” - https://gzk.rks-gov.net/ActDetail.aspx?ActID=79000

[8] BANKA BOTËRORE (2024) “O Banco Mundial apoia a melhoria da qualidade e do acesso aos serviços de educação e de cuidados na primeira infância no Kosovo” - https://www.worldbank.org/en/news/press-release/2024/05/14/world-bank-supports-improvement-of-quality-and-access-to-early-childhood-education-and-care-services-in-kosovo

[9] Internews Kosova (2023) “Diskriminimi sistematik në hapësira dhe punësim” - https://kallxo.com/wp-content/uploads/2023/11/Diskriminimi-sistematik-ne-hapesira-dhe-punesim-Internews-Kosova.pdf

[10] Komuna e Prishtinës (2024) “Thirrje publike për subvencionimin e familjeve për regjistrim të fëmijëve në institucionet parashkollore private të Komunës së Prishtinës” - https://prishtinaonline.com/lajmet/4253/thirrje-publike-per-subvencionimin-e-familjeve-per-regjistrim-te-femijeve-ne-institucionet-parashkollore-private-te-komunes-se-prishtines

[11] Komuna e Prishtinës (2024) “Thirrje publike për mbështetje financiare të projekteve të OJQ-ve për shërbime sociale e familjare” - https://prishtinaonline.com/uploads/thirrje_publike_per_mbeshtetje_financiare_te_projekteve_te_ojq-ve_per_sherbime_sociale.pdf

[12] KALLXO.com (2024) “Fundviti në Kosovë, ndërprerje të rrymës në disa komuna” - https://kallxo.com/lajm/fundviti-ne-kosove-nderprerje-te-rrymes-ne-disa-komuna/

[13] Zyra e Kryeministrit të Kosovës (2023) “Rishikimi i Strategjisë Shtetërore për Ujra 2023- 2027 dhe Plani i Veprimit 2023-2025” - https://gzk.rks-gov.net/ActDocumentDetail.aspx?ActID=78647

[14] Ministria e Administratës së Pushtetit Lokal (2024) “Raporti i Performancës së Komunave të Republikës së Kosovës 2023” - https://mapl.rks-gov.net/wp-content/uploads/2024/07/Raporti-performances-Komunale-2023-final-18.07.2024.pdf

[15] Ministria e Shëndetësisë (2024) “Strategjia Sektoriale e Shëndetësisë 2025-2030 dhe Plani i Veprimit” - https://gzk.rks-gov.net/ActDocumentDetail.aspx?ActID=99025

O CIVICUS Monitor continua a classificar o espaço cívico no Kosovo como “Reduzido”, um estatuto que se mantém inalterado desde 2018.[1] Esta classificação indica que, embora os indivíduos e as organizações da sociedade civil possam exercer os seus direitos à liberdade de associação, de reunião pacífica e de expressão, estes direitos são frequentemente violados através de assédio, detenções ou agressões contra os críticos dos detentores do poder, bem como através do uso excessivo da força durante os protestos e da pressão política sobre os meios de comunicação social.

Espaço propício para a sociedade civil

O NSG descreve o espaço para a sociedade civil em 2024 como geralmente favorável, mas salienta a necessidade de resolver certas questões persistentes. A Constituição do Kosovo garante a liberdade de expressão, associação e reunião a todos os cidadãos, incluindo as comunidades e grupos marginalizados. Além disso, estão em vigor mecanismos inclusivos para consultas públicas, tais como plataformas de consulta em linha e grupos de trabalho sobre iniciativas políticas que incluem representantes da sociedade civil. Assim, o ambiente jurídico em que as ONG operam no Kosovo é geralmente favorável e acolhedor da participação das OSC. As OSC desempenharam um papel ativo na conceção, implementação e acompanhamento das reformas relacionadas com a integração na UE. As OSC também se empenharam de forma notável em domínios como a transparência, a proteção dos direitos humanos e as reformas jurídicas. No domínio dos direitos laborais, são organizados fóruns de ONG que tratam diretamente de questões relacionadas com os direitos laborais. Um exemplo é o Consórcio dos Direitos Laborais, um consórcio de organizações e representantes dos trabalhadores, que reúne 41 actores especializados em questões laborais e sindicais.[2]

No entanto, o NSG aponta vários desafios, nomeadamente a forma como a eficácia do financiamento público das ONG é comunicada e avaliada. Além disso, os mecanismos de consulta e cooperação devem ainda ser melhorados para garantir uma participação efectiva e sustentável de todos os intervenientes da sociedade civil. Registaram-se vários casos de hostilidade governamental contra as OSC em 2024.[3] No final de janeiro, a polícia fez uma rusga às instalações do Centro para a Paz e a Tolerância. O Ministério da Administração Interna ordenou a rusga, alegando que as instalações estavam a ser utilizadas para o “exercício ilegal de actividades médicas ou farmacêuticas”. A ONG contesta esta alegação. Diz que apenas prestava assistência médica aos sérvios do Kosovo que viviam em Prishtina e descreveu a rusga como um ataque direto à sociedade civil. Em fevereiro, o Vice-Primeiro Ministro Bislimi acusou várias ONG sérvias do Kosovo de dificultarem ativamente a integração dos cidadãos sérvios na sociedade kosovar. O Vice-Ministro da Administração Pública Vokrri fez afirmações semelhantes e acusou as ONG sérvias do Kosovo de promoverem uma agenda alinhada com a Sérvia. Estas afirmações põem em evidência as tensões étnicas existentes na sociedade kosovar, tal como referido na secção sobre o diálogo social.

[1] CIVICUS (2025), CIVICUS Monitor - Kosovo: https://monitor.civicus.org/country/kosovo/

[2] Advocacy Center (2022) ” Protecting and Promoting Labour Rights of Vulnerable Groups in the Labour Market” (Proteger e promover os direitos laborais de grupos vulneráveis no mercado de trabalho): https://advocacy-center.org/index.php/program-labour-rights/

[3] CIVICUS (2025), “Raids in NGO offices over alleged illegal activities spark controversy”: https://monitor.civicus.org/explore/raids-in-ngo-offices-over-alleged-illegal-activities-spark-controversy/

Acesso à mobilidade sustentável e pobreza da mobilidade

Os transportes públicos no Kosovo são inadequados, segundo o NSG. Apenas 46% dos municípios cumpriram os planos de mobilidade para fornecer transportes públicos básicos, segundo os dados oficiais.[1] Os transportes interurbanos dependem exclusivamente de linhas de autocarros privadas. Apesar de estas exigirem licenças, as normas não são objeto de um controlo rigoroso. Os operadores não estão coordenados e não comunicam entre si, o que provoca confusão e diferenças nos horários e nos preços dos bilhetes.[2] Não existe uma verdadeira alternativa, uma vez que o sistema ferroviário do Kosovo é extremamente deficiente, com apenas uma linha funcional.[3] O governo começou a investir na reabilitação dos caminhos-de-ferro do país em 2022, mas a conclusão dos trabalhos só está prevista para 2027.[4] Assim, num futuro previsível, todos os transportes serão efectuados em automóveis ou autocarros. Estes veículos são, na sua maioria, movidos a combustíveis fósseis, e mesmo os velhos motores a gasóleo continuam a poder circular sem restrições, uma vez que não existem normas para os veículos eco-diesel. Os camiões pesados e os veículos de transporte continuam a ser autorizados a circular nas zonas urbanas. As alternativas ecológicas, como os automóveis eléctricos, recebem poucos incentivos públicos e os impostos sobre os automóveis eléctricos são iguais aos dos automóveis convencionais.[5] O governo iniciou uma iniciativa para eliminar os impostos sobre os veículos eléctricos, mas esta lei ainda não foi totalmente adoptada.

[1] Ministria e Administratës së Pushtetit Lokal (2024) “Raporti i Performancës së Komunave të Republikës së Kosovës 2023” - https://mapl.rks-gov.net/wp-content/uploads/2024/07/Raporti-performances-Komunale-2023-final-18.07.2024.pdf

[2] Zyra e Kryeministrit të Kosovës (2023) “Strategjia e Transportit Multimodal 2023-2030” - https://kryeministri.rks-gov.net/wp-content/uploads/2023/05/STRATEGJIA-E-TRANSPORTIT-MULTIMODAL-2030.pdf

[3] Ibid.

[4] Ministria e Mjedisit, Planifikimit Hapësinor dhe Infrastrukturës (2023) “Raporti vjetor i zbatimit të Strategjisë Sektoriale dhe Transportit Multimodal 2015-2025” - https://kryeministri.rks-gov.net/wp-content/uploads/2023/03/Raporti-vjetor-i-zbatimit-te-Strategjise-Sektoriale-dhe-Transportit.pdf

[5] Ahmeti, N. (2024) “Zero taksa për regjistrimin e veturave elektrike. A mjafton?” - https://www.evropaelire.org/a/zero-taksa-per-regjistrimin-e-veturave-elektrike-/33128054.html